AREsp 2832180 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) e não tendo a agravante demonstrado que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, impõe-se negar provimento ao agravo interno, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AGRO COMERCIAL YPE LTDA; Réu: NÃO CONSTA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AGRO COMERCIAL YPE LTDA

Agravante

NÃO CONSTA

Réu

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 1.238 do CC e dispositivos do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) e não tendo a agravante demonstrado que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, impõe-se negar provimento ao agravo interno, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.