AREsp 2514942 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as teses do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o decisum do tribunal de origem reconhecendo a usucapião e a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO CIRINO SILVA DE NOVAIS; Apelado: Valdiney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Citação De Confinante, Cerceamento De Defesa, Prescrição Aquisitiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Registro Público Usucapião Extraordinária Citação De Confinante Cerceamento De Defesa Prescrição Aquisitiva Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CIRINO SILVA DE NOVAIS

Agravante/recorrente

Valdiney

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação de confinante e possível nulidade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 exigência de memorial e planta (art. 225, §3º, Lei 6.015/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as teses do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o decisum do tribunal de origem reconhecendo a usucapião e a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido