AREsp 2744177 - DECISAO

AREsp 2744177 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos constantes na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, questões constitucionais apontadas devem ser examinadas pelo STF e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas que justificaria o recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR ALEXANDRE BARREIRAS; Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Bens Públicos E Usucapião
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

OSMAR ALEXANDRE BARREIRAS

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 limitações do STJ para exame de questões constitucionais (competência do STF)
  3. 3 possibilidade de usucapião sobre bem público e entendimento sobre inalienabilidade e insuscetibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos constantes na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, questões constitucionais apontadas devem ser examinadas pelo STF e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas que justificaria o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.