AREsp 2921833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com suporte nos elementos dos autos, concluiu que a posse era decorrente de mera tolerância (comodato) e não possuía animus domini, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária; a alegada transmudação da posse não foi demonstrada e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram omissão ou vícios nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA MENDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse Por Mera Tolerância, Transmudação Da Posse, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Por Mera Tolerância Transmudação Da Posse Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA MENDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transmudação da posse por permissão/comodato para ad usucapionem após o falecimento do proprietário
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com suporte nos elementos dos autos, concluiu que a posse era decorrente de mera tolerância (comodato) e não possuía animus domini, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária; a alegada transmudação da posse não foi demonstrada e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram omissão ou vícios nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.