AREsp 2755382 - DECISAO

AREsp 2755382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a eventual alteração do acórdão quanto à validade da citação por edital exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), diante dos elementos de diligência de localização constantes dos autos; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários para R$ 300,00 na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BENTO NETO; Agravada: MARISA ANTONIA DE MORAES DE SMET; Réu: ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES MIRANDA; Cedente De Posse: WILLIAM SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Citação Por Edital, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Citação Por Edital Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JOSE BENTO NETO

Agravante

MARISA ANTONIA DE MORAES DE SMET

Agravada

ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES MIRANDA

Réu

WILLIAM SOUZA MIRANDA

Cedente De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 esgotamento de diligências para localização do réu
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a eventual alteração do acórdão quanto à validade da citação por edital exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), diante dos elementos de diligência de localização constantes dos autos; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários para R$ 300,00 na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.