AREsp 2880817 - DECISAO

AREsp 2880817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse advinha de contrato de compra e venda sem pagamento integral e, portanto, faltava animus domini para usucapião, que a suspensão de pagamento decorreu de insatisfação com obras de infraestrutura e não de renúncia ao direito do promitente vendedor, e que eventual reexame dessas conclusões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO RIBEIRO; Recorrente/agravante: KARINA LANCELLOTTI; Recorrido/agravado: EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse Originada De Contrato De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Originada De Contrato De Compra E Venda Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO

Recorrente/agravante

KARINA LANCELLOTTI

Recorrente/agravante

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à confissão sobre inversão do título da posse
  2. 2 possibilidade de inversão do caráter da posse para fins de usucapião
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse advinha de contrato de compra e venda sem pagamento integral e, portanto, faltava animus domini para usucapião, que a suspensão de pagamento decorreu de insatisfação com obras de infraestrutura e não de renúncia ao direito do promitente vendedor, e que eventual reexame dessas conclusões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária de R$ 6.000,00 para R$ 6.600,00.