AREsp 2457858 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para reconhecer a usucapião exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Demandante / Agravante: JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE; Parte Demandada / Agravada: AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Inadimplência Contratual, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Inadimplência Contratual Ônus Da Prova Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE

Parte Demandante / Agravante

AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA

Parte Demandada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para reconhecimento da usucapião extraordinária
  3. 3 Efeito da inadimplência do contrato de compra e venda sobre a possibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para reconhecer a usucapião exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno