AREsp 2891560 - DECISAO

AREsp 2891560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrido não demonstrou, nos autos, a posse qualificada com animus domini necessária à usucapião; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: PAULO JOAO ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato, Ação Reivindicatória, Animus Domini, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Comodato Ação Reivindicatória Animus Domini Posse Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO JOAO ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do CC (usucapião extraordinária)
  2. 2 Violação do art. 1.208 do CC (posse precária/tolerância após comodato)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrido não demonstrou, nos autos, a posse qualificada com animus domini necessária à usucapião; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem