REsp 2213299 - DECISAO

REsp 2213299 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração do TJMT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida, por entender que o aresto não examinou adequadamente questões relativas à conexão e aos efeitos processuais daí decorrentes; concedeu-se liminar para suspender o levantamento de valores ou bens relacionados a cumprimento provisório até nova deliberação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: Hildebrando José Pais dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; liminar deferida para suspender levantamento de valores ou bens
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Conexão De Processos, Prescrição Aquisitiva, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Conexão De Processos Prescrição Aquisitiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Hildebrando José Pais dos Santos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido é omisso por não julgar o mérito da ação de usucapião
  2. 2 se a alegada conexão de processos configura contradição apta a embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento da usucapião extraordinária com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração do TJMT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida, por entender que o aresto não examinou adequadamente questões relativas à conexão e aos efeitos processuais daí decorrentes; concedeu-se liminar para suspender o levantamento de valores ou bens relacionados a cumprimento provisório até nova deliberação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; liminar deferida para suspender levantamento de valores ou bens

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida
  • Defere-se liminar para suspender o levantamento de valores ou de bens existentes nos autos do cumprimento provisório de sentença (CumPrSe 1000122-51.2025.8.11.0094) até ulterior deliberação do Tribunal de origem