AREsp 2740242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual considera os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação como bens públicos e, portanto, imprescritíveis, impedindo o reconhecimento da usucapião; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI IOPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Imóvel Vinculado Ao Sistema Financeiro De Habitação, Impossibilidade De Usucapião De Bem Público, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Imóvel Vinculado Ao Sistema Financeiro De Habitação Impossibilidade De Usucapião De Bem Público Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELI IOPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 natureza pública e imprescritibilidade de imóvel financiado pelo SFH
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual considera os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação como bens públicos e, portanto, imprescritíveis, impedindo o reconhecimento da usucapião; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.