AREsp 2729994 - DECISAO

AREsp 2729994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão de origem porque a conclusão favorável aos autores sobre posse qualificada, animus domini e transcurso do prazo decenal decorreu da análise de provas, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de inépcia e aplicou o princípio tempus regit actum para exame da matéria de fundo.

Parties
Agravante: VINICIUS DE AGUIAR FAVERO; Autor/recorrido: Dirceu Timbola; Autora/recorrida: Maria Inês Timbola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prescrição Aquisitiva, Animus Domini
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prescrição Aquisitiva Animus Domini

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Parties

VINICIUS DE AGUIAR FAVERO

Agravante

Dirceu Timbola

Autor/recorrido

Maria Inês Timbola

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial de usucapião por ausência de descrição precisa do imóvel
  3. 3 contagem do prazo aquisitivo para usucapião e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão de origem porque a conclusão favorável aos autores sobre posse qualificada, animus domini e transcurso do prazo decenal decorreu da análise de provas, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de inépcia e aplicou o princípio tempus regit actum para exame da matéria de fundo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento