REsp 2174291 - ACORDAO

REsp 2174291 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para manter o valor da causa fixado na sentença, por entender que, embora o juiz tenha faculdade de corrigir o valor da causa de ofício até a sentença (art. 292, §3º, CPC), a alteração realizada pelo tribunal de origem no juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) incidiu sobre matéria já decidida na sentença e não era necessária para adequação ao repetitivo, sendo, portanto, vedada a alteração do valor da causa nessa hipótese.

Parties
Autor(es) / Recorrentes: EDMAR STIEVEN E OUTRA; Ré / Recorrido: EULINA BERNARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ações Originárias De Usucapião Extraordinária) / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Valor Da Causa, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Valor Da Causa Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDMAR STIEVEN E OUTRA

Autor(es) / Recorrentes

EULINA BERNARDO DA FONSECA

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ações Originárias De Usucapião Extraordinária) / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz alterar o valor da causa de ofício quando exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto ao valor da causa
  3. 3 limites do juízo de retratação e admissibilidade de reanálise de matérias não abrangidas pelo repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para manter o valor da causa fixado na sentença, por entender que, embora o juiz tenha faculdade de corrigir o valor da causa de ofício até a sentença (art. 292, §3º, CPC), a alteração realizada pelo tribunal de origem no juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) incidiu sobre matéria já decidida na sentença e não era necessária para adequação ao repetitivo, sendo, portanto, vedada a alteração do valor da causa nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Manter o valor da causa estipulado na sentença