AREsp 2882026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do trato procedimental, não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a ação de usucapião é inadequada para atribuir domínio exclusivo a um coerdeiro enquanto o bem permanecer indivisível em inventário pendente de partilha, razão pela qual a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) foi mantida para os efeitos indicados.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO; Agravante: MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO; Apelada: CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO; Apelado: VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: MARIA CRISTINA CUNHA RENNO; Apelado: WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: YEDDA DE FRANCO RENNO; Apelado: MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL; Apelado: FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL; Apelado: MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN; Apelado: WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: ADRIANE TELES RENNO; Apelado: MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN; Apelado: ROBERTO BRUSAMOLIN; Apelado: RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS; Apelado: DAVID CARVALHO KALLAS; Apelado: MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Apelado: JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Herança E Inventário, Copossse/condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Herança E Inventário Copossse/condomínio Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO

Agravante

MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO

Agravante

CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelada

GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO

Apelado

VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

MARIA CRISTINA CUNHA RENNO

Apelado

WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

YEDDA DE FRANCO RENNO

Apelado

MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL

Apelado

FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL

Apelado

MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN

Apelado

WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

ADRIANE TELES RENNO

Apelado

MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN

Apelado

ROBERTO BRUSAMOLIN

Apelado

RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS

Apelado

DAVID CARVALHO KALLAS

Apelado

MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião por coerdeiro sobre bem hereditário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 inadequação da ação de usucapião como substitutivo à partilha ou extinção de condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do trato procedimental, não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a ação de usucapião é inadequada para atribuir domínio exclusivo a um coerdeiro enquanto o bem permanecer indivisível em inventário pendente de partilha, razão pela qual a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) foi mantida para os efeitos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ)