AREsp 2900081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que as partes foram oportunizadas quanto à produção de provas e que a sentença foi devidamente fundamentada, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BENEDITO EMIDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO EMIDIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para usucapião extraordinária (art. 1.238, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que as partes foram oportunizadas quanto à produção de provas e que a sentença foi devidamente fundamentada, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.