AREsp 2912283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a configuração da posse ad usucapionem (animus domini), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do CPC, art. 85, §11.

Parties
Agravante: RAIMUNDA COELHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA COELHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.208 do Código Civil (alegada ausência de animus domini e existência de mera permissão/tolerância)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova na ação de usucapião (CPC, art. 373, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a configuração da posse ad usucapionem (animus domini), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do CPC, art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem