AREsp 2505670 - DECISAO

AREsp 2505670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que a controvérsia sobre a adequação da via processual (usucapião versus regularização por via derivada) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não afastou os óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TANIA REGINA MARIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Doação Verbal De Imóvel, Desmembramento E Sobrepartilha, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Doação Verbal De Imóvel Desmembramento E Sobrepartilha Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA REGINA MARIA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação de usucapião para regularização de imóvel adquirido por doação verbal ou por herança
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que a controvérsia sobre a adequação da via processual (usucapião versus regularização por via derivada) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não afastou os óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.