AREsp 2715439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária depende de valoração de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; inexistiu ofensa apontada às normas indicadas pelo agravante e o Tribunal estadual fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e na acessão de posse.

Parties
Agravante: SAN DIMAS EMPREENDIMENTOS SPE 01 LTDA.; Agravado: Joel Gomes Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Acessão De Posse, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Acessão De Posse Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SAN DIMAS EMPREENDIMENTOS SPE 01 LTDA.

Agravante

Joel Gomes Sobrinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Possibilidade de somar posse de antecessores (art. 1.243 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária depende de valoração de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; inexistiu ofensa apontada às normas indicadas pelo agravante e o Tribunal estadual fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e na acessão de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.