AREsp 2501983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque parte das matérias não foi prequestionada (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), a tentativa de rediscutir prova testemunhal encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a agravante não requereu produção de prova técnica na origem, impedindo a impugnação da dimensão da área; por tais razões não restou demonstrada violação de direito federal que autorizasse reforma do acórdão.

Parties
Agravante: OURO VERDE AGROPECUARIA LTDA.; Agravada: Cecília Leonardo; Apelante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Georreferenciamento De Imóvel Rural, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Súmula 7/stj Georreferenciamento De Imóvel Rural Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

OURO VERDE AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Cecília Leonardo

Agravada

Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de georreferenciamento para imóveis rurais (arts. 176, §§3º e 4º Lei 10.267/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque parte das matérias não foi prequestionada (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), a tentativa de rediscutir prova testemunhal encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a agravante não requereu produção de prova técnica na origem, impedindo a impugnação da dimensão da área; por tais razões não restou demonstrada violação de direito federal que autorizasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intime-se