AREsp 2865265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Existência e alcance do comodato verbal e se abrangia a família do comodatário
2. 2 Necessidade de comunicação do divórcio do comodatário à proprietária para caracterizar oposição
3. 3 Quem suportava os impostos do imóvel e se tal fato foi alegado tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as alegações trazidas: o comodato era personalíssimo celebrado com o empregado Iran e não se estendia à apelada; a apelante não comprovou a continuidade da relação de emprego para manter o comodato; a questão relativa ao pagamento de impostos constituiu inovação não suscitada nos embargos de declaração; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, não atendendo assim os requisitos do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, respeitados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.