AREsp 2929730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da premissa da necessidade de dilação probatória fixada pelo Tribunal a quo, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; portanto, manteve-se a determinação de retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento probatório quando necessário, ressaltando-se a competência regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO OTAVIO CARDIM ALVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dilação Probatória

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Parties

LUCIANO OTAVIO CARDIM ALVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em ação de usucapião extraordinária e possibilidade de redução do prazo prevista no parágrafo único do art. 1238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da premissa da necessidade de dilação probatória fixada pelo Tribunal a quo, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; portanto, manteve-se a determinação de retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento probatório quando necessário, ressaltando-se a competência regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.