AREsp 2943970 - DECISAO

AREsp 2943970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base em prova pericial e testemunhal, pela ocorrência de usucapião extraordinária. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO SILVA CAMARGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ E Na Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Demolitória, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ação Demolitória Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ORLANDO SILVA CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ E Na Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de usucapião como defesa em ação demolitória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base em prova pericial e testemunhal, pela ocorrência de usucapião extraordinária. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.