REsp 2214430 - DECISAO

REsp 2214430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre a tempestividade do pedido de parcelamento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a deserção foi reconhecida na origem pela não regularização do preparo no prazo, conforme a Súmula 187/STJ; além disso, matérias não debatidas na origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: JAIR AURÉLIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Deserção, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Justiça Gratuita Preparo Recursal Parcelamento De Custas Deserção Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR AURÉLIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento do preparo recursal, formulado após o indeferimento da justiça gratuita e após o decurso do prazo para pagamento, pode evitar a deserção do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre a tempestividade do pedido de parcelamento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a deserção foi reconhecida na origem pela não regularização do preparo no prazo, conforme a Súmula 187/STJ; além disso, matérias não debatidas na origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Publique-se