AREsp 2930785 - DECISAO

AREsp 2930785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal vulnerado) e não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DEUSILENE DOS SANTOS; Agravante: MARIA HELENA DOS SANTOS; Autor: EDINEIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DEUSILENE DOS SANTOS

Agravante

MARIA HELENA DOS SANTOS

Agravante

EDINEIS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) e ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal vulnerado) e não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.