AREsp 2721666 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem já apreciou a questão da destinação pública do imóvel, cuja eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MESSIAS VERLINDES DOS ANJOS; Embargante: ROSANGELA APARECIDA PAOLETTO; Agravada: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Destinação Pública, Sociedade De Economia Mista, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Destinação Pública Sociedade De Economia Mista Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MESSIAS VERLINDES DOS ANJOS

Embargante

ROSANGELA APARECIDA PAOLETTO

Embargante

COHAPAR

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apuração da titularidade/destinação pública do imóvel
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista quando há destinação pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem já apreciou a questão da destinação pública do imóvel, cuja eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil