AREsp 2772566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial é inadequado para atacar normas administrativas (Súmula 280/STF), a modificação da conclusão sobre o interesse de agir exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não houve efetiva desapropriação por parte do Executivo, razão pela qual persiste o interesse na ação de usucapião.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EVANGELISTA SOBRINHO; Agravante: CIAGRO - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido (manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse De Agir, Citação Dos Confinantes (art. 246, §3º Cpc), Súmulas 280/stf, 7/stj E 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse De Agir Citação Dos Confinantes (art. 246, §3º Cpc) Súmulas 280/stf, 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EVANGELISTA SOBRINHO

Agravante

CIAGRO - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para examinar normas administrativas
  2. 2 possibilidade de revisar factualidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial é inadequado para atacar normas administrativas (Súmula 280/STF), a modificação da conclusão sobre o interesse de agir exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não houve efetiva desapropriação por parte do Executivo, razão pela qual persiste o interesse na ação de usucapião.

Court Disposition

agravo interno desprovido (manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática na íntegra, por seus próprios fundamentos