AREsp 2851354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos trazidos.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autor: LEONARDO SCOTTI VILLAGRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

LEONARDO SCOTTI VILLAGRAN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de usucapião em imóvel objeto de alienação fiduciária (art. 1.208 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos trazidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.