AREsp 2958041 - DECISAO

AREsp 2958041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial era inadmissível porque envolvia matéria constitucional (competência do STF), constituía inovação recursal por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, e porque o reconhecimento da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: INÁCIO CARRARA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INÁCIO CARRARA CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º ao 11 do CPC/15
  3. 3 alegada violação ao art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial era inadmissível porque envolvia matéria constitucional (competência do STF), constituía inovação recursal por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, e porque o reconhecimento da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC