AREsp 2910551 - DECISAO

AREsp 2910551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à inadequação da via e à ausência de interesse de agir envolvem avaliação de matéria fático-probatória (documentos e circunstâncias específicas, como a inexistência de instrumento formal e o falecimento do proprietário registral), cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de direito federal passível de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NAVEGANTES; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Adequação Da Via Eleita, Adjudicação Compulsória, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Adequação Da Via Eleita Adjudicação Compulsória Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir dos autores para propositura de usucapião
  2. 2 adequação da ação de usucapião em face da alegada aquisição derivada (promitente compradores) e da possibilidade de adjudicação compulsória
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à inadequação da via e à ausência de interesse de agir envolvem avaliação de matéria fático-probatória (documentos e circunstâncias específicas, como a inexistência de instrumento formal e o falecimento do proprietário registral), cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de direito federal passível de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.