REsp 1996422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, apoiou-se na jurisprudência consolidada do STJ de que o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7) e de que o indeferimento de prova testemunhal pelo juiz, destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada desnecessária; ademais, a questão relativa aos honorários sucumbenciais não foi conhecida em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com base no Tema 1076/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CHRISTIAN MONTALVÃO E SILVA; Agravante / Recorrente: PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS; Autor Originário: CALÇADOS ANDREA LTDA.; Apelante / Parte Vencedora No Recurso De Apelação: Distrito Federal; Terceiros Interessados / Apelantes: terceiros interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão unipessoal mantida.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Recursos Especiais, Temas Jurisprudenciais (tema 1076/stj, Tema 1255/stf)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Recursos Especiais Temas Jurisprudenciais (tema 1076/stj, Tema 1255/stf)

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MONTALVÃO E SILVA

Agravante / Recorrente

PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante / Recorrente

CALÇADOS ANDREA LTDA.

Autor Originário

Distrito Federal

Apelante / Parte Vencedora No Recurso De Apelação

terceiros interessados

Terceiros Interessados / Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento de prova testemunhal sem configurar cerceamento de defesa
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso especial quanto à fixação de honorários por força do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, apoiou-se na jurisprudência consolidada do STJ de que o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7) e de que o indeferimento de prova testemunhal pelo juiz, destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada desnecessária; ademais, a questão relativa aos honorários sucumbenciais não foi conhecida em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com base no Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão unipessoal mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.