AREsp 2805990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, não demonstrando violação específica de normas federais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida sobre a propriedade do imóvel demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO MARTINS CARVELO; Autora: OSÓRIA MARIA ROSA; Autora: SIMYRAMIS AFONSO ROSA; Réu: YOLANDO LOURENÇO TOLEO; Réu: CARMÉM LÚCIA AIRES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Extraordinária Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ROGERIO MARTINS CARVELO

Agravante

OSÓRIA MARIA ROSA

Autora

SIMYRAMIS AFONSO ROSA

Autora

YOLANDO LOURENÇO TOLEO

Réu

CARMÉM LÚCIA AIRES TOLEDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado nos termos exigidos para conhecimento (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de apreciação da contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, não demonstrando violação específica de normas federais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida sobre a propriedade do imóvel demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.