AREsp 2770452 - DECISAO

AREsp 2770452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a questão sobre o termo inicial dos juros de mora já foi decidida pelo acórdão recorrido, que considerou que o percentual de honorários estava certo desde o trânsito em julgado e, portanto, os juros incidem desde esse momento.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA; Autor: CRISA ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Usucapião Extraordinária Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA

Agravante

CRISA ESPORTE CLUBE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado quando fixados em percentual sobre o proveito econômico
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer da alegada divergência jurisprudencial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a questão sobre o termo inicial dos juros de mora já foi decidida pelo acórdão recorrido, que considerou que o percentual de honorários estava certo desde o trânsito em julgado e, portanto, os juros incidem desde esse momento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.