AREsp 2615926 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de animus domini — matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento por diferença fática.

Parties
Agravante: LEONOR DE SOUZA FURTADO XAVIER; Agravante: WILSON BARBOSA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

LEONOR DE SOUZA FURTADO XAVIER

Agravante

WILSON BARBOSA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença do animus domini para usucapião extraordinária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de animus domini — matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento por diferença fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.