AREsp 2964820 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não refutou o fundamento do tribunal a quo sobre a necessidade de representação do espólio pelo inventariante (art. 110 do CPC), e porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu pela ausência de transmudação da posse (mereira permissão/posse precária) necessária à usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC); a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JURANDIR BATISTA DE SOUZA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Legitimidade Ativa Do Espólio, Transmudação Da Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Legitimidade Ativa Do Espólio Transmudação Da Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JURANDIR BATISTA DE SOUZA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura da ação de usucapião (art. 110 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da usucapião extraordinária e requisitos do art. 1.238 do CC
  3. 3 possibilidade de transmudação da posse de mera detenção para posse ad usucapionem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não refutou o fundamento do tribunal a quo sobre a necessidade de representação do espólio pelo inventariante (art. 110 do CPC), e porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu pela ausência de transmudação da posse (mereira permissão/posse precária) necessária à usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC); a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.