AREsp 2491955 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque a usucapião extraordinária não pode ser reconhecida em favor do condomínio: o prazo aquisitivo de 15 anos foi interrompido pelo protesto judicial ajuizado em 8/10/2008 com citação por edital válida, e os fatos periciais que demonstram ocupação irregular inserida em APA e início de cercamento em 1997 (com edificações a partir de 2012) impedem a conclusão de decurso do prazo; ainda, as questões fáticas e de legislação local não são reapreciáveis em recurso especial, incidindo Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF.

Parties
Autora/recorrida: Urbanizadora Paranoazinho S.A.; Recorrente/apelante: Condomínio Rural Vivendas Colorado II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória (recurso Especial/agravo) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Protesto Judicial, Citação Por Edital, Interrupção Da Prescrição, Indenização Por Benfeitorias, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Protesto Judicial +5 more

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Parties

Urbanizadora Paranoazinho S.A.

Autora/recorrida

Condomínio Rural Vivendas Colorado II

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Ação Reivindicatória (recurso Especial/agravo) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária pelo condomínio sobre área inserida em APA
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial na prescrição aquisitiva
  3. 3 Validade da citação por edital dirigida aos ocupantes do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque a usucapião extraordinária não pode ser reconhecida em favor do condomínio: o prazo aquisitivo de 15 anos foi interrompido pelo protesto judicial ajuizado em 8/10/2008 com citação por edital válida, e os fatos periciais que demonstram ocupação irregular inserida em APA e início de cercamento em 1997 (com edificações a partir de 2012) impedem a conclusão de decurso do prazo; ainda, as questões fáticas e de legislação local não são reapreciáveis em recurso especial, incidindo Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial.