AREsp 2819568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão quanto ao reconhecimento da usucapião exigiria revolvimento de fatos e reexame do substrato probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por consequência, não se procedeu à revisão do mérito e não foi possível majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Proprietária Registral: Cooperativa São Luiz Ltda; Intimada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova Sobre Vínculo Com O Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Sobre Vínculo Com O Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Cooperativa São Luiz Ltda

Proprietária Registral

Caixa Econômica Federal

Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever, em recurso especial, o reconhecimento da usucapião sem revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Se a existência de gravame hipotecário ou execução contra o proprietário registral configura oposição à posse do usucapiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão quanto ao reconhecimento da usucapião exigiria revolvimento de fatos e reexame do substrato probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por consequência, não se procedeu à revisão do mérito e não foi possível majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação na origem.