AREsp 2992509 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e a caracterização da posse exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela posse mansa, pacífica e com animus domini e inexistência de prova idônea de vínculo do imóvel ao SFH, de modo que não há violação apontada das normas invocadas.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Hipoteca E SFH, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Hipoteca E SFH Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238, par. único, CC)
  3. 3 Caracterização da posse como mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e a caracterização da posse exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela posse mansa, pacífica e com animus domini e inexistência de prova idônea de vínculo do imóvel ao SFH, de modo que não há violação apontada das normas invocadas.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente