TutCautAnt 1106 - DECISAO

TutCautAnt 1106 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o recurso especial ainda pendia de juízo prévio de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que não estava aberta a competência do STJ para apreciar o pedido, e porque não se demonstraram, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão recorrida;...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: FÁTIMA RODRIGUES BADREDDINE; Requerente: VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido (decisão Sobre Tutela Provisória)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Teratologia, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA RODRIGUES BADREDDINE

Requerente

VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido (decisão Sobre Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária e presença de animus domini
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o recurso especial ainda pendia de juízo prévio de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que não estava aberta a competência do STJ para apreciar o pedido, e porque não se demonstraram, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão recorrida; além disso, o reconhecimento da usucapião dependeria de reapreciação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o mero início do cumprimento provisório da sentença não caracterizou perigo de dano que autorizasse a medida excepcional diante das salvaguardas processuais previstas no CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória
  • Publique-se