AREsp 2769398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, e a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TERRABRÁS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA.; Agravante: MARRIA EDITH GUEDES ARAÚJO; Agravante: VICENTE DE PAULA ARAÚJO TERRABRÁS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Servidão De Passagem, Insuficiência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Servidão De Passagem Insuficiência De Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TERRABRÁS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA.

Agravante

MARRIA EDITH GUEDES ARAÚJO

Agravante

VICENTE DE PAULA ARAÚJO TERRABRÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui ato unitário que exige impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento autônomo de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, e a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Fica advertida a possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente