AREsp 2914526 - DECISAO

AREsp 2914526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de usucapião já havia sido decidida em outro processo (falta de impugnação específica pela recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e, alternativamente, a modificação da conclusão sobre a precariedade da posse demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Karla Soares Cordeiro Lima; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Hipoteca, Embargos De Terceiro, Penhora, Execução Hipotecária, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Hipoteca Embargos De Terceiro Penhora Execução Hipotecária Reexame De Provas

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Parties

Karla Soares Cordeiro Lima

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião em face de imóvel gravado por hipoteca
  2. 2 Efeito do conhecimento prévio da hipoteca pelo adquirente sobre a justa posse
  3. 3 Preclusão por decisão anterior sobre usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de usucapião já havia sido decidida em outro processo (falta de impugnação específica pela recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e, alternativamente, a modificação da conclusão sobre a precariedade da posse demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC