AREsp 2399568 - DECISAO

AREsp 2399568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão de que a prescrição aquisitiva foi interrompida pela citação válida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada de forma a afastar esse óbice; assim, manteve-se o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a fração discutida.

Parties
Agravante: DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: RAQUEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse E Usucapião Usucapião Extraordinária Interrupção Da Prescrição Pela Citação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

RAQUEL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil e art. 493 do CPC
  2. 2 Se a citação válida interrompe a prescrição aquisitiva e impede a aquisição por usucapião
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão de que a prescrição aquisitiva foi interrompida pela citação válida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada de forma a afastar esse óbice; assim, manteve-se o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a fração discutida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.