AREsp 2935446 - DECISAO

AREsp 2935446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria principal (ausência de animus domini e existência de contrato de locação), e o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de ofensa ao direito à moradia é matéria constitucional da competência do STF e não cabe ao STJ conhecer pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROQUE DOS SANTOS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Direito À Moradia (art. 6º Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Contrato De Locação Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ROQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão sob o art. 1.022 do CPC quanto à soma das posses prevista no art. 1.243 do CC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.243, 104 e 166, I, do Código Civil por reconhecimento de contrato de locação e rejeição da usucapião
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria principal (ausência de animus domini e existência de contrato de locação), e o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de ofensa ao direito à moradia é matéria constitucional da competência do STF e não cabe ao STJ conhecer pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se