AREsp 2871079 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e as matérias sobre preenchimento dos requisitos da usucapião e sobre conexão entre as ações demandariam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE DE PAULA ARAÚJO; Agravante/recorrente: MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Conexão Entre Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Servidão De Passagem, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Conexão Entre Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Servidão De Passagem Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA ARAÚJO

Agravante/recorrente

MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e as matérias sobre preenchimento dos requisitos da usucapião e sobre conexão entre as ações demandariam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.