REsp 2211298 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 493 do CPC e da jurisprudência do STJ, o prazo necessário à usucapião pode se completar no curso da ação, e a mera contestação não interrompe a posse mansa e pacífica; tendo-se verificado o decurso do lapso temporal exigido, impõe-se reconhecer a prescrição aquisitiva e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel.

Parties
Recorrente: ALOISIO NUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial provido; julgar procedente a pretensão autoral e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Fato Superveniente, Art. 493 Do CPC, Contestação
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Fato Superveniente Art. 493 Do CPC Contestação

Case Brief

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Parties

ALOISIO NUNES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do prazo de usucapião no curso do processo
  2. 2 Efeito da contestação sobre a interrupção do prazo de prescrição aquisitiva
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC para considerar fatos supervenientes na fase de julgamento

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 493 do CPC e da jurisprudência do STJ, o prazo necessário à usucapião pode se completar no curso da ação, e a mera contestação não interrompe a posse mansa e pacífica; tendo-se verificado o decurso do lapso temporal exigido, impõe-se reconhecer a prescrição aquisitiva e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgar procedente a pretensão autoral e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido inicial e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial