AREsp 2617993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação das posses anteriores, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo considerado os contratos particulares em conjunto com provas testemunhais e documentais, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVIPORÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido/autor: LUIZ CARLOS RIGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Soma De Posses Anteriores, Contratos Particulares De Cessão De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Soma De Posses Anteriores Contratos Particulares De Cessão De Posse Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

IVIPORÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

LUIZ CARLOS RIGHETTO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 os contratos particulares de cessão de posse têm eficácia para a soma de posses (art. 221 CC)?
  3. 3 foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (arts. 1.238 e 1.243 CC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação das posses anteriores, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo considerado os contratos particulares em conjunto com provas testemunhais e documentais, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC