AREsp 2661032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de nulidade da confissão demanda interpretação do mandato (incidência da Súmula 5/STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre usucapião como defesa (incidência da Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: LUCINDA PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Confissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Confissão Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

LUCINDA PEREIRA BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil quanto aos requisitos da usucapião extraordinária e soma de posses
  2. 2 Violação do art. 390 do Código de Processo Civil em relação à confissão judicial por procurador sem poderes especiais
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de nulidade da confissão demanda interpretação do mandato (incidência da Súmula 5/STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre usucapião como defesa (incidência da Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.