AREsp 2877192 - DECISAO

AREsp 2877192 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão do TJSP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico, e houve falta de prequestionamento da matéria indicada (incidindo a Súmula 211/STJ), razão por que o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: DURVALINO ROSSINI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Saisine, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Princípio Da Saisine Honorários Advocatícios

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Parties

DURVALINO ROSSINI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil e do art. 620 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 20, IV, g, do CPC (omissão do tribunal a quo)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão do TJSP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico, e houve falta de prequestionamento da matéria indicada (incidindo a Súmula 211/STJ), razão por que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.