AREsp 2851059 - DECISAO

AREsp 2851059 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial não demonstrou finalidade específica de interromper o prazo aquisitivo e a citação na ação de inventário ocorreu após o completamento do prazo decenal (9/9/2020), de modo que não houve oposição eficaz e tempestiva capaz de impedir a usucapião extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente Em Recurso Especial: ESPÓLIO DE FRANCISCO LOPES PINTO E OUTRAS; Agravado/recorrido Em Recurso Especial: JOSÉ FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interrupção Do Prazo Aquisitivo, Notificação Extrajudicial, Ação De Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Interrupção Do Prazo Aquisitivo Notificação Extrajudicial Ação De Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO LOPES PINTO E OUTRAS

Agravante/recorrente Em Recurso Especial

JOSÉ FERNANDES DE LIMA

Agravado/recorrido Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada em 27/08/2018 configura oposição apta a interromper o prazo decenal da usucapião extraordinária
  2. 2 Se o ajuizamento da ação de inventário em 30/08/2018 e a citação em 23/09/2020 interrompem o prazo aquisitivo
  3. 3 Se houve omissão/violação de dispositivos do CPC apontados (arts. 371, 489, II, e 1.022, II) e do Código Civil (arts. 202 e 1.238)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial não demonstrou finalidade específica de interromper o prazo aquisitivo e a citação na ação de inventário ocorreu após o completamento do prazo decenal (9/9/2020), de modo que não houve oposição eficaz e tempestiva capaz de impedir a usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.