AREsp 2788422 - DECISAO

AREsp 2788422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem que o recorrente tenha impugnado o fundamento constitucional (aplicação por analogia das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ), e porque as teses deduzidas no recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA MARCELINO; Agravante: BEATRIZ MATEUS ZEFERINO; Agravada: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Súmulas 126 STJ E 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Litigância De Má Fé Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA MARCELINO

Agravante

BEATRIZ MATEUS ZEFERINO

Agravante

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas 126 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Natureza pública do bem e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem que o recorrente tenha impugnado o fundamento constitucional (aplicação por analogia das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ), e porque as teses deduzidas no recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC.
  • Intimem-se.