AREsp 2961522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: CONSTANTINO FERREIRA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

CONSTANTINO FERREIRA DE SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (prequestionamento - Súmula 282/STF; vedação de reexame de facts - Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de usucapião de imóvel de sociedade de economia mista não afetado a destinação pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.