AREsp 2966501 - DECISAO

AREsp 2966501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a posse foi mansa e pacífica e que as ações promovidas contra o proprietário registral, das quais o possuidor não participou, não constituem oposição eficaz para fins de usucapião; e que a alegada vinculação ao SFH não obsta a aquisição por usucapião segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado/autor: Emílio Guilherme Siegerstatter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Oposição À Posse, Hipoteca E Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Oposição À Posse Hipoteca E Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Emílio Guilherme Siegerstatter

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse do autor preenche os requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini, tempo exigido)
  2. 2 Se ações judiciais ajuizadas contra o proprietário registral (execução hipotecária, embargos de terceiro, reintegração de posse) constituem oposição apta a interromper a prescrição aquisitiva
  3. 3 Se a vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação (hipoteca/financiamento pela Caixa) impede a aquisição por usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a posse foi mansa e pacífica e que as ações promovidas contra o proprietário registral, das quais o possuidor não participou, não constituem oposição eficaz para fins de usucapião; e que a alegada vinculação ao SFH não obsta a aquisição por usucapião segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se